CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

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Condições Gerais de Prestação de Serviços da Amazing Gazell , Unipessoal ,Lda designada com a marca O´FREE ou Mudalgarve

onde e de sua Propriedade onde dignação O´free pode substituir a marca Mudalgarve em escrito abaixo .

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 Os valores indicativos em orçamento pode ocorrer alteração de valor respeitante a datas e horas de elaboração, os valores apresentados com objectivo de pagamento ou em Orçamento não consta a Taxa de Iva ou taxas alfandegárias.

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Condições de Serviço AGL Pack/Mudalgarve - Licença para Ocupação da Via Pública

 

A Câmara Municipal  determina os procedimentos relativos à autorização para condicionamento ou obstrução da via pública, que depende sempre da emissão prévia de uma licença camarária.

Esta licença implica que nos casos em que o serviço requeira a obtenção de uma permissão para estacionamento ou autorização para ocupação do espaço público devido a condicionamento e/ou obstrução das normais condições de circulação viária e pedonal, os serviços devem ser requisitados com uma antecedência mínima de 10 dias úteis em na camara e 30 dias úteis nas camaras municipais em relação à data da realização do serviço, a que acrescem 10 dias para pedido de supervisão do policiamento. A informação relativa a esta licença está disponível no sites da Câmara Municipal .

O pedido de condicionamento de trânsito está sujeito ao pagamento de taxas camarárias a liquidar no ato do pedido e conforme descrito no orçamento, sempre sujeitas a confirmação pela equipa comercial da AGL Pack.

Notas

i. O pagamento das taxas é efetuado no momento da entrega do pedido à Câmara Municipal  e não é reembolsável, mesmo que o pedido seja indeferido. ii. A AGL Pack poderá providenciar a obtenção da licença, caso em que ao valor da tabela acresce a taxa de serviço. Os valores a cobrar são variáveis em função da Tabela de Taxas e dependem das atualizações municipais. iii. Só após a emissão da licença pela Câmara Municipal  poderá ser solicitada a supervisão e intervenção do Policiamento para regulação do trânsito no local. iv. O indeferimento, mora, restrição ou condicionamento da licença por parte da Câmara Municipal  pode inviabilizar a realização do serviço nas datas e/ou horas pretendidas, sem que a AGL Pack possa ser responsabilizada ou que se possa considerar que há incumprimento da parte desta. v. A  AGLPack deve ser, obrigatoriamente, informada da(s) morada(s) exata(s) de origem(s) e destino(s) para uma correta apreciação das características dos locais e adequação dos meios e licenças subjacentes ao serviço. vi. Toda a informação relativa ao serviço deverá ser prestada em tempo útil, considerando-se como tal um mínimo de 20 dias úteis em Lisboa, 40 dias , de antecedência em relação à data do serviço. Sempre que a morada de origem e/ou destino dos serviços esteja localizada em zona em que o serviço condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e/ou pedonal na via pública, a AGL Pack auxiliará, se solicitado, na obtenção da licença necessária à realização do seu serviço de mudança, transporte, carga ou descarga. O pedido de licença apenas será apresentado pela AGLPack à Câmara Municipal de Lisboa/Porto se expressamente requerido pelo Cliente. vii. Correm por conta e risco do Cliente ou entidade que solicitou o serviço as coimas, atrasos e/ou custos acrescidos derivados de insuficiência, imprecisão ou falta de informações, bem como as resultantes de as informações não terem sido prestadas em tempo útil. viii. A AGL Pack não realizará quaisquer serviços sem licença nos casos em que esta é exigida e não se responsabiliza por qualquer mora, dano, risco ou prejuízo devido a serviços que não se possam realizar devido à falta de licença ou a indeferimento total ou parcial da mesma por parte da Câmara Municipal .

A Amazing Gazell, Unipessoal Lda (que opera com as marcas AGL Pack/Mudalgarve) fica agora identificada como a prestadora de serviços neste documento.

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